CNH gratuita para baixa renda: Nova lei é sancionada nesta sexta-feira (27)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27/6/2025), a Lei nº 15.153/2025, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda — inscritas no CadÚnico.

Antes, o Código de Trânsito permitia destinar esses recursos unicamente para fiscalização, educação no trânsito, sinalização, entre outros. Agora, essas verbas também poderão cobrir todas as taxas, aulas e exames da primeira habilitação. A lei entra em vigor em 11 de agosto de 2025 (45 dias após publicação) .

Quem pode se beneficiar

• Pessoas com cadastro no CadÚnico (Baixa renda per capita);
• Primeira habilitação para categorias A ou B (moto e carro);
• As modalidades de C, D e E permanecem exigindo exame toxicológico obrigatório; trecho referente a categorias A e B foi vetado.

Como funciona na prática

1. O cidadão se inscreve no CadÚnico, se ainda não estiver;
2. Procura o Detran estadual para solicitar a CNH gratuita;
3. O Detran utiliza os recursos de multas para pagar taxas, aulas teóricas, aulas práticas e exames.

A lei também moderniza o trânsito ao permitir a transferência eletrônica de veículos, com assinaturas digitais qualificadas e vistorias a critério dos Detrans.

Veto e segurança jurídica

Foi vetado o parágrafo que obrigava a apresentação do exame toxicológico negativo para categorias A e B. A exigência para categorias C, D e E permanece intacta, conforme normas vigentes.

Impacto e perspectivas

• Promove inclusão social, facilitando o acesso à habilitação para populações de baixa renda.
• Pode favorecer a mobilidade para emprego, seja no transporte particular ou de trabalho – especialmente em áreas rurais e periféricas;
• Estima-se que o benefício atenda milhões de brasileiros, mas dependerá da execução pelos Detrans estaduais.

O que vem pela frente

• Implementação local pelos Detrans é esperada já a partir de agosto de 2025;
• Acompanhar o lançamento de editais estaduais e planos de execução;
• Monitorar o desempenho da medida em atender efetivamente os públicos-alvo.