Cidadãos podem consultar a legislação e a jurisprudência eleitoral no portal do TRE

Diversos atos normativos da Justiça Eleitoral e da legislação nacional estão disponíveis para consulta rápida do cidadão no portal do TRE na internet, na página Legislação, assim como julgados do TRE, TSE e STF, na página Jurisprudência. O conteúdo de fácil acesso reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e a democracia. E ajuda a sociedade a conhecer melhor as leis e atos que regem a atuação dos tribunais eleitorais, o atendimento ao cidadão e a organização do processo eleitoral.

As informações são apresentadas de forma organizada, por categorias, para que os usuários possam conhecer e consultar a legislação eleitoral e os atos normativos do TRE-MG, com referências, inclusive, a eventuais revogações ou alterações. O acesso pode ser feito clicando na aba Legislação, no menu que fica na parte superior do site.

Estão disponíveis os seguintes tópicos:

– Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

– Instruções normativas

– Legislação compilada do TSE

– Multas eleitorais

– Portarias

– Provimentos CRE

– Regimento Interno do TRE-MG

– Regulamento dos juízos e cartórios

– Resoluções do TRE-MG

As resoluções, portarias, provimentos e instruções normativas disciplinam procedimentos administrativos e podem ser elaborados privativamente pelo presidente, pelo corregedor ou pelo   diretor-geral, de acordo com os limites da competência de cada um. Também podem ser assinados conjuntamente, por mais de uma autoridade.

Os provimentos específicos da Corregedoria Regional Eleitoral visam regularizar e uniformizar os serviços, especialmente os dos cartórios eleitorais, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

O Regimento Interno do TRE-MG regulamenta as atribuições do TRE e de seus membros, os processos, as sessões de julgamento da Corte Eleitoral e os serviços no âmbito do Tribunal. O Regulamento dos Juízos e Cartórios trata da estrutura, organização e competência das zonas eleitorais. E o Regulamento da Secretaria estabelece a organização da unidade administrativa do Tribunal.

Jurisprudência

Já no menu Jurisprudência, o cidadão pode ter acesso a decisões judiciais sobre diversos temas do Direito Eleitoral. Estão disponíveis as seguintes consultas:

– Ementário temático

– Informativo de Jurisprudência do TRE

– Inteiro teor de acórdãos e resoluções

– Pesquisa de jurisprudência

– Publicações do TRE-MG

– Prazos de desincompatibilização

– Sentenças de 1ª instância

– Súmulas (TRE, TSE e súmulas vinculantes do STF)

– Vocabulário controlado

Além de todos os atos normativos e exemplos de jurisprudência disponíveis no site do TRE-MG, o cidadão também pode solicitar uma consulta específica de assunto em que tenha interesse. Basta acessar o sistema Fale Conosco no portal do Tribunal e preencher o formulário com seus dados pessoais e de contato e a sua solicitação.

Fonte: TRE-MG

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