CNH gratuita para baixa renda: Nova lei é sancionada nesta sexta-feira (27)
O presidente sancionou no dia 27 de junho de 2025 a Lei nº 15.153/2025, que permite usar recursos de multas de trânsito para custear taxas, aulas e exames da primeira CNH para pessoas inscritas no CadÚnico. A norma entra em vigor em 45 dias.